Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PennaJus, de titularidade de Franco Luiz Bianchini Maciel, doravante denominada "PennaJus" ou "Plataforma".

Ao realizar o cadastro e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, comprometendo-se a cumpri-los em sua totalidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Definições

• • Plataforma:Sistema web PennaJus, disponível em pennajus.com.br e domínios associados.
• • Usuário:Advogado, bacharel em direito ou escritório de advocacia que utiliza a Plataforma mediante cadastro.
• • Demanda:Solicitação de produção documental jurídica enviada pelo Usuário à Plataforma.
• • Minuta:Documento jurídico produzido pelos Agentes de IA PennaJus como apoio técnico, sujeito à revisão e aprovação obrigatória do advogado do escritório contratante.
• • Agente de IA:Sistema de inteligência artificial especializado em direito, operado pela PennaJus, responsável pela triagem, produção e entrega das minutas.
• • IA:Inteligência artificial treinada em jurisprudência e legislação brasileira, utilizada como núcleo de produção documental da Plataforma, com supervisão técnica da PennaJus.

3. Natureza do Serviço e Limitações

O PennaJus é um serviço de apoio técnico à produção documental jurídica. A Plataforma não presta assessoria jurídica, não representa clientes, não emite pareceres jurídicos e não substitui a atuação do advogado habilitado perante a OAB.

O Usuário reconhece expressamente que:

• Toda minuta entregue é um rascunho de apoio e requer revisão técnica antes de qualquer uso profissional;
• A responsabilidade pela validação jurídica do conteúdo é exclusivamente do advogado signatário;
• O PennaJus utiliza agentes de IA especializados em direito como núcleo de produção documental, em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025, cabendo ao advogado do escritório contratante a revisão e aprovação final;
• A aprovação da minuta na Plataforma representa o aceite formal do Usuário sobre o conteúdo e transfere a responsabilidade técnica para o advogado aprovador.

4. Cadastro e Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser advogado regularmente inscrito na OAB ou atuar sob supervisão de advogado habilitado;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente o PennaJus.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com o Estatuto da OAB;
• Fornecer briefings precisos, verídicos e com as informações necessárias para a produção dos documentos;
• Realizar a revisão técnica obrigatória de todas as minutas antes de sua utilização;
• Não compartilhar informações confidenciais de clientes além do estritamente necessário para a produção do documento;
• Não utilizar os documentos produzidos sem a devida revisão e aprovação profissional;
• Manter os dados de acesso em sigilo e não os compartilhar com terceiros não autorizados.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de um dos planos disponíveis (Start, Pro ou Premium), com cobrança mensal recorrente via gateway de pagamento seguro.

• Os valores são cobrados antecipadamente, no início de cada período;
• Demandas não utilizadas no mês não são cumulativas para o período seguinte;
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período vigente;
• Não há reembolso proporcional por cancelamento durante o período pago.

7. Confidencialidade e Sigilo Profissional

O PennaJus reconhece a natureza sigilosa das informações jurídicas e se compromete a:

• Tratar todos os dados e documentos compartilhados com absoluta confidencialidade;
• Não divulgar, compartilhar ou utilizar as informações dos clientes dos Usuários para qualquer finalidade além da produção do documento solicitado;
• Garantir que os Agentes de IA especializados operados pela PennaJus processem os dados exclusivamente para a finalidade do serviço contratado, com supervisão técnica e controles de segurança adequados;
• Não utilizar o conteúdo dos briefings ou documentos para treinar modelos de IA sem autorização expressa.

8. Propriedade Intelectual

Os documentos produzidos pelos agentes de IA PennaJus a partir dos briefings fornecidos pelo Usuário são de propriedade do Usuário, desde que devidamente pagos e aprovados pelo advogado responsável na Plataforma.

A marca, logotipo, interface, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do PennaJus, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.

9. Limitação de Responsabilidade

O PennaJus não se responsabiliza por:

• Erros jurídicos decorrentes do uso de minutas sem a devida revisão profissional;
• Decisões judiciais ou administrativas baseadas em documentos produzidos pelos agentes de IA da Plataforma e utilizados sem a devida revisão e aprovação do advogado responsável;
• Prejuízos causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário no briefing;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos.

10. Conformidade com a OAB e CNJ

O PennaJus foi desenvolvido em conformidade com:

• Resolução CNJ nº 615/2025 — uso ético e responsável de IA no âmbito jurídico;
• Provimento OAB nº 205/2021 — orientações sobre o uso de tecnologia na advocacia;
• Código de Ética e Disciplina da OAB — especialmente quanto ao sigilo profissional;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.

11. Alterações dos Termos

O PennaJus reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 dias ao Usuário por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato: