Política de Privacidade

1. Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados pela Plataforma é:

2. Dados Coletados

O PennaJus coleta os seguintes dados pessoais:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo
• Endereço de e-mail profissional
• Número de inscrição na OAB (opcional)
• Telefone de contato (opcional)

2.2 Dados das Demandas

• Briefings e instruções fornecidos pelo Usuário
• Documentos de apoio enviados (procurações, contratos, provas)
• Comentários e anotações sobre as minutas
• Histórico de aprovações e versões

2.3 Dados de Uso e Técnicos

• Endereço IP e dados de navegação (logs de acesso)
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador
• Data e hora das operações realizadas na Plataforma

2.4 Dados de Pagamento

• E-mail de faturamento
• Dados de cartão de crédito processados exclusivamente pelo gateway Stripe (não armazenados pelo PennaJus)

3. Finalidades do Tratamento

4. Compartilhamento de Dados

O PennaJus não vende dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser compartilhados apenas com:

• Agentes de IA PennaJus: Agentes de IA especializados operados pela PennaJus, com supervisão técnica, vinculados a controles rigorosos de confidencialidade e segurança, exclusivamente para produção das demandas.
• Supabase (infraestrutura): Provedor de banco de dados e autenticação, certificado SOC 2 Type II.
• Stripe (pagamentos): Gateway de pagamento certificado PCI-DSS Level 1. Não recebe dados dos clientes do Usuário.
• Provedores de IA: APIs de IA (ex: OpenAI) utilizadas para apoio na produção dos rascunhos, com contratos de zero data retention.
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável.

5. Dados dos Clientes do Usuário

O PennaJus reconhece que os briefings e documentos enviados podem conter dados pessoais de clientes do Usuário (terceiros). Nessa relação:

• O Usuário é o controlador dos dados de seus clientes e é responsável pela base legal para compartilhá-los;
• O PennaJus atua como operador desses dados, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço;
• Os dados de clientes do Usuário nunca serão usados para marketing, treinamento de modelos de IA ou compartilhados com terceiros além dos Agentes de IA especializados operados pela PennaJus, com supervisão técnica;
• O Usuário deve garantir que seus clientes estão cientes do compartilhamento de seus dados para produção documental.

6. Segurança dos Dados

O PennaJus adota as seguintes medidas de segurança:

7. Retenção de Dados

7A. Tratamento Automatizado por Inteligência Artificial

O PennaJus utiliza agentes de IA especializados em direito como núcleo de produção documental. Isso significa que os briefings e documentos de apoio fornecidos pelo Usuário são processados de forma automatizada por inteligência artificial para gerar as minutas jurídicas.

• O tratamento automatizado ocorre exclusivamente para a finalidade de produção do documento solicitado;
• Nenhuma decisão com efeitos jurídicos sobre terceiros é tomada exclusivamente pela IA sem a revisão e aprovação obrigatória do advogado do escritório contratante;
• O advogado revisor exerce, no fluxo de aprovação da Plataforma, a função de revisão humana exigida pelo Art. 20 da LGPD;
• Os dados processados pela IA não são utilizados para retreinamento de modelos sem autorização expressa do Usuário.

8. Seus Direitos (LGPD)

Como titular de dados, você tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

Para exercer qualquer direito, envie sua solicitação para privacidade@pennajus.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza:

• Cookies essenciais: para autenticação e funcionamento da sessão (obrigatórios);
• Cookies analíticos: para análise de uso e melhoria da Plataforma (com consentimento);
• Não utilizamos cookies para publicidade comportamental ou rastreamento entre sites.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de infraestrutura (Supabase, Stripe, provedores de IA) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Garantimos que essas transferências são realizadas com cláusulas contratuais adequadas e/ou para países com nível de proteção equivalente ao brasileiro, nos termos do Art. 33 da LGPD.

11. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado em:

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.